AREsp 2585132 - DECISAO

AREsp 2585132 - DECISAO

O acórdão manteve a incidência do IPTU por ausência de prova suficiente de exploração econômica rural nos exercícios discutidos, considerando o laudo pericial e a falta de documentação agrária, e negou provimento ao recurso especial na medida em que sua apreciação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; questão sobre validade da lei municipal não pode ser conhecida por ser inovação recursal.

Parties
Embargante/recorrente: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Caracterização De Exploração Econômica Rural, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil IPTU Vs ITR Caracterização De Exploração Econômica Rural Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPTU ou do ITR sobre imóvel alegadamente rural
  2. 2 suficiência da prova de exploração econômica rural
  3. 3 ônus da prova quanto à destinação econômica do imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a incidência do IPTU por ausência de prova suficiente de exploração econômica rural nos exercícios discutidos, considerando o laudo pericial e a falta de documentação agrária, e negou provimento ao recurso especial na medida em que sua apreciação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; questão sobre validade da lei municipal não pode ser conhecida por ser inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.