AREsp 3072166 - DECISAO

AREsp 3072166 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de retratação, entendeu que os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados e, no mérito, aplicou a orientação consolidada do STJ de que a inclusão de imóvel na zona urbana permite a cobrança de IPTU independentemente de prévia comunicação ao INCRA ou ao contribuinte, sendo suficiente o envio do carnê para possibilitar a defesa administrativa ou judicial; por isso, conheceu do recurso especial e o negou provimento, majorando os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERRANO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Apelado/recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial (decisão E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido e NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Obrigatoriedade De Notificação Do Contribuinte/incra, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 397/stj, Tema 174/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Tributário Processual Civil IPTU Vs ITR Obrigatoriedade De Notificação Do Contribuinte/incra Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 397/stj Tema 174/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

SERRANO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial (decisão E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procedimento administrativo e notificação do contribuinte/INCRA para alteração do regime tributário de ITR para IPTU
  2. 2 Se o envio do carnê do IPTU constitui comunicação suficiente ao contribuinte (Súmula 397/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 174/STJ sobre destinação econômica do imóvel para afastar ITR e admitir IPTU

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, entendeu que os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados e, no mérito, aplicou a orientação consolidada do STJ de que a inclusão de imóvel na zona urbana permite a cobrança de IPTU independentemente de prévia comunicação ao INCRA ou ao contribuinte, sendo suficiente o envio do carnê para possibilitar a defesa administrativa ou judicial; por isso, conheceu do recurso especial e o negou provimento, majorando os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido e NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 883/884 e, em nova análise, conheço e nego provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como o art. 98, § 3º, do CPC.