AREsp 1846847 - DECISAO

AREsp 1846847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque não há comprovação documental suficiente nos autos para o reconhecimento da prescrição reclamada pelo recorrente; por outro lado, reconhece-se que a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames, quando anterior ao fato gerador, afasta a responsabilidade do credor fiduciário, mas em relação a vários débitos não foi comprovada a baixa, mantendo-se a responsabilidade do BANCO PAN S/A nesses casos; ademais, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fática, inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: BANCO PAN S/A; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal IPVA / Agravo De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E, Em Parte, Conhecido O Recurso Especial, Ao Qual Se Negou Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Prescrição, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Baixa De Gravame, Reexame Necessário, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPVA Prescrição Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Baixa De Gravame +2 more

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Parties

BANCO PAN S/A

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal IPVA / Agravo De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E, Em Parte, Conhecido O Recurso Especial, Ao Qual Se Negou Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do IPVA (vencimento da exação)
  2. 2 prova exigida para reconhecimento da prescrição
  3. 3 responsabilidade solidária do credor fiduciário e do devedor fiduciante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque não há comprovação documental suficiente nos autos para o reconhecimento da prescrição reclamada pelo recorrente; por outro lado, reconhece-se que a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames, quando anterior ao fato gerador, afasta a responsabilidade do credor fiduciário, mas em relação a vários débitos não foi comprovada a baixa, mantendo-se a responsabilidade do BANCO PAN S/A nesses casos; ademais, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fática, inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial