REsp 1945666 - DECISAO

REsp 1945666 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a lei estadual pode eleger o credor fiduciário como sujeito passivo do IPVA, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem matéria federal demonstrada que autorize reforma da decisão estadual.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPVA Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Legitimidade Passiva Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário pode ser considerado sujeito passivo do IPVA
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 110 e 124 do CTN e de dispositivos do Código Civil quanto à propriedade e posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a lei estadual pode eleger o credor fiduciário como sujeito passivo do IPVA, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem matéria federal demonstrada que autorize reforma da decisão estadual.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.