AREsp 1890762 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 280/STF e precedentes do STJ) que reconhece a legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo na cobrança do IPVA de veículos alienados fiduciariamente.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Votorantim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Lançamento De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Direito Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prescrição +3 more

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Parties

Banco Votorantim S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante decisão que interpreta lei local
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF sobre recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 280/STF e precedentes do STJ) que reconhece a legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo na cobrança do IPVA de veículos alienados fiduciariamente.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.