AREsp 1897032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, impedindo o exame do recurso especial nos termos aplicados por analogia à Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: Estado Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Imunidade Tributária, Incidência Do Tributo
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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Estado Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPVA durante a vigência da alienação fiduciária
  2. 2 Se a decisão recorrida contrariou dispositivos do Código Civil e do Código Tributário Nacional ao reconhecer legitimidade passiva do credor fiduciário
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento fixado no RE nº 727.851/MG (Tema 685) quanto à titularidade da posse direta para fins de imunidade/incidência do IPVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, impedindo o exame do recurso especial nos termos aplicados por analogia à Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.