AREsp 1156812 - DECISAO

AREsp 1156812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a questão com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003) que reconhece a titularidade do credor fiduciário sobre o automotor e sua responsabilidade pelo IPVA, tornando o recurso especial inadmissível por aplicação análoga da Súmula 280/STF e havendo, ainda, ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: KirtonBank S.A. - Banco Múltiplo; Exequente: Estado de Minas Gerais; Executado: HSBC Bank Brasil SIA - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Passiva, Competência Legislativa Estadual, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Legitimidade Passiva Competência Legislativa Estadual +3 more

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Parties

KirtonBank S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Estado de Minas Gerais

Exequente

HSBC Bank Brasil SIA - Banco Múltiplo

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário é proprietário do veículo e, portanto, contribuinte do IPVA
  2. 2 validade e constitucionalidade da Lei Estadual 14.937/2003
  3. 3 se a controvérsia envolve interpretação de legislação local que impede recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a questão com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003) que reconhece a titularidade do credor fiduciário sobre o automotor e sua responsabilidade pelo IPVA, tornando o recurso especial inadmissível por aplicação análoga da Súmula 280/STF e havendo, ainda, ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.