AREsp 1906745 - DECISAO

AREsp 1906745 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria controvertida envolve análise de constitucionalidade de lei estadual e fundamentos de direito local e constitucional que são insuscetíveis de exame em recurso especial; o Tribunal de origem decidiu que a Lei Estadual nº 13.296/08 é constitucional e que eventual ausência de intimação no procedimento administrativo determina apenas devolução do prazo para defesa, não a extinção do crédito tributário; ademais, havia óbices de admissibilidade (não abrangência de fundamentos e requisitos formais não atendidos) e vedação ao reexame de fatos ou provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Telemar Norte Leste S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Intimação No Procedimento Administrativo Fiscal, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPVA Responsabilidade Solidária Intimação No Procedimento Administrativo Fiscal Inconstitucionalidade De Lei Estadual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Telemar Norte Leste S/A - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/08 que responsabiliza solidariamente a locatária pelo IPVA
  2. 2 Efeito da ausência de intimação no procedimento administrativo fiscal: extinção do débito ou devolução do prazo para defesa
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ofensa a norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria controvertida envolve análise de constitucionalidade de lei estadual e fundamentos de direito local e constitucional que são insuscetíveis de exame em recurso especial; o Tribunal de origem decidiu que a Lei Estadual nº 13.296/08 é constitucional e que eventual ausência de intimação no procedimento administrativo determina apenas devolução do prazo para defesa, não a extinção do crédito tributário; ademais, havia óbices de admissibilidade (não abrangência de fundamentos e requisitos formais não atendidos) e vedação ao reexame de fatos ou provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.