AREsp 1815613 - DECISAO

AREsp 1815613 - DECISAO

A petição foi protocolizada após a decisão monocrática publicada e, portanto, é intempestiva e incabível. Aplica-se o art. 494 do CPC/2015, que limita as hipóteses de alteração de decisões já publicadas, e não se admite a fungibilidade devido à falta de observância dos requisitos de admissibilidade; assim, não se conhece da petição. Como há agravo interno interposto, os autos devem retornar para análise do agravo interno.

Parties
Órgão Intimado: Distrito Federal; Órgão Intimado: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ-DF; Órgão Intimado: DETRAN-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Petição n.º 00636137/2021.
Legal Topics
IPVA, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Intempestividade De Recurso, Art. 494 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Interno/agravo Regimental, Fungibilidade
Direito Tributário Processo Civil IPVA Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Intempestividade De Recurso Art. 494 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Distrito Federal

Órgão Intimado

Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ-DF

Órgão Intimado

DETRAN-DF

Órgão Intimado

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de petição protocolizada após decisão monocrática (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do art. 494 do CPC/2015 às decisões de recursos nos tribunais
  3. 3 Possibilidade de conversão da petição em embargos de declaração ou agravo regimental (fungibilidade)

Ratio Decidendi

A petição foi protocolizada após a decisão monocrática publicada e, portanto, é intempestiva e incabível. Aplica-se o art. 494 do CPC/2015, que limita as hipóteses de alteração de decisões já publicadas, e não se admite a fungibilidade devido à falta de observância dos requisitos de admissibilidade; assim, não se conhece da petição. Como há agravo interno interposto, os autos devem retornar para análise do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço da Petição n.º 00636137/2021.

Orders

  • Não conhecer da Petição n.º 00636137/2021.
  • Considerando a interposição de agravo interno, voltem os autos conclusos para a análise do agravo interno às fls. 414-422.