AREsp 1890251 - DECISAO

AREsp 1890251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (alínea) e dos dispositivos legais impugnados conforme o art. 1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties

BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPVA por arrendante
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de IPVA em contrato de arrendamento mercantil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (alínea) e dos dispositivos legais impugnados conforme o art. 1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.