AREsp 1864874 - DECISAO

AREsp 1864874 - DECISAO

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Constitucionalidade De Lei Estadual
Tributário Processual Civil Direito Civil IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Constitucionalidade De Lei Estadual

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Parties

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPVA nos termos da Lei Estadual nº 14.937/2003
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se é admissível, via recurso especial, discutir a aplicação de norma estadual em face de lei federal ou matéria constitucional