AREsp 1877868 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no exame do conjunto probatório, que a agravante não comprovou a alienação dos veículos em data anterior ao fato gerador do IPVA, mantendo sua legitimidade passiva; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UNIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
IPVA, Ilegitimidade Passiva, Prova De Alienação De Veículo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário IPVA Ilegitimidade Passiva Prova De Alienação De Veículo Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e suposta insuficiente fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Ilegitimidade passiva da empresa para pagamento do IPVA por suposta alienação dos veículos antes do fato gerador
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo probatório para reconhecer a alienação e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no exame do conjunto probatório, que a agravante não comprovou a alienação dos veículos em data anterior ao fato gerador do IPVA, mantendo sua legitimidade passiva; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se.