REsp 1939887 - DECISAO

REsp 1939887 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a cobrança do IPVA ao credor fiduciário é legítima quando a lei estadual o elege sujeito passivo, e a revisão exigida pelo recorrente implicaria análise de lei local ou reexame probatório, impeditivos nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Banco GMAC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Civil IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva

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Parties

Banco GMAC S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para cobrança de IPVA do credor fiduciário
  2. 2 responsabilidade solidária do proprietário/arrendante em face da legislação estadual
  3. 3 impossibilidade de reexame de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a cobrança do IPVA ao credor fiduciário é legítima quando a lei estadual o elege sujeito passivo, e a revisão exigida pelo recorrente implicaria análise de lei local ou reexame probatório, impeditivos nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.