REsp 1938775 - DECISAO

REsp 1938775 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição, pois o acórdão recorrido não reduziu o valor dos honorários fixados em sentença, tendo apenas procedido à fixação/majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Tributário Processual Civil IPVA Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Omissão E Contradição Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira proprietária fiduciária é contribuinte do IPVA
  2. 2 alegação de omissão e contradição do acórdão com fundamento nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 se houve redução do valor de honorários fixados em sentença ou majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição, pois o acórdão recorrido não reduziu o valor dos honorários fixados em sentença, tendo apenas procedido à fixação/majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.