REsp 1938775 - DECISAO

REsp 1938775 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade, e não demonstrou dissídio com a jurisprudência desta Corte utilizada para inadmitir o especial; aplicam-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ, as Súmulas 280/STF e 182/STJ e a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que a decisão de origem se mantém adequada, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária Em Garantia, Contribuinte Do Imposto, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Alienação Fiduciária Em Garantia Contribuinte Do Imposto Admissibilidade Recursal Súmulas E Enunciados

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA na hipótese de alienação fiduciária
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil e do Código Tributário Nacional
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF e da Jurisprudência do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade, e não demonstrou dissídio com a jurisprudência desta Corte utilizada para inadmitir o especial; aplicam-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ, as Súmulas 280/STF e 182/STJ e a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que a decisão de origem se mantém adequada, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.