AREsp 1906018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, sendo-lhe negado provimento, porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; ausente prova da efetivação da opção de compra ou transferência da propriedade, a recorrente figura como contribuinte nos termos da Lei Estadual nº 2.877/97 e, ainda que haja previsão de responsabilidade do arrendatário, a solidariedade do proprietário não foi afastada; além disso, as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (Súmula 280/STF), inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, bem como não foi demonstrado o...

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil (leasing), Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Tributário Processual Civil Direito Civil IPVA Arrendamento Mercantil (leasing) Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Omissão (embargos De Declaração) +3 more

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Parties

MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da arrendadora no pagamento do IPVA
  3. 3 interpretação de norma de direito local (Lei Estadual nº 2.877/97 e Lei nº 7.068/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, sendo-lhe negado provimento, porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; ausente prova da efetivação da opção de compra ou transferência da propriedade, a recorrente figura como contribuinte nos termos da Lei Estadual nº 2.877/97 e, ainda que haja previsão de responsabilidade do arrendatário, a solidariedade do proprietário não foi afastada; além disso, as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (Súmula 280/STF), inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, bem como não foi demonstrado o...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.