AREsp 1915189 - DECISAO

AREsp 1915189 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem mediante interpretação da Lei Estadual nº 14.937/2003, que qualifica o credor fiduciário como proprietário para fins de IPVA e impõe responsabilidade solidária entre credor e devedor fiduciário; assim, a matéria envolve direito local, obstando a via do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), além de haver insuficiente prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA
  2. 2 incidência de legislação estadual (Lei Estadual nº 14.937/2003) como fundamento da decisão e impedimento de recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem mediante interpretação da Lei Estadual nº 14.937/2003, que qualifica o credor fiduciário como proprietário para fins de IPVA e impõe responsabilidade solidária entre credor e devedor fiduciário; assim, a matéria envolve direito local, obstando a via do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), além de haver insuficiente prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.