AREsp 1490442 - DECISAO

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Conheci do agravo e conheci em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que a revisão dependeria da análise de lei local ou reexame de provas; manteve-se que a arrendante pode ser responsabilizada solidariamente pelo IPVA dependendo da legislação estadual e que não houve comprovação das hipóteses de dispensa do tributo nem prova do perecimento do bem com efeitos retroativos sem comunicação ao Poder Público.

Parties
Agravante: Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Perecimento Do Bem
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização da arrendante pelo IPVA como possuidora indireta do veículo
  2. 2 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ impedindo reexame da legislação local e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e conheci em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que a revisão dependeria da análise de lei local ou reexame de provas; manteve-se que a arrendante pode ser responsabilizada solidariamente pelo IPVA dependendo da legislação estadual e que não houve comprovação das hipóteses de dispensa do tributo nem prova do perecimento do bem com efeitos retroativos sem comunicação ao Poder Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.