AREsp 1913029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais não são examináveis na via especial (competência do STF), havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido relativo à legalidade do lançamento do IPVA e à legitimidade passiva do credor fiduciário (Lei Estadual n. 14.937/03), e outras matérias não foram prequestionadas pelo tribunal a quo; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do CPC art. 85, §11.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Inscrição Em Dívida Ativa, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Lançamento De Ofício, Direito De Defesa E Contraditório, Alienação Fiduciária, Transferência De Propriedade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Constitucional IPVA Inscrição Em Dívida Ativa Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da inscrição em dívida ativa por ausência de lançamento e notificação
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário em face do IPVA
  3. 3 momento da transferência de propriedade na alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais não são examináveis na via especial (competência do STF), havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido relativo à legalidade do lançamento do IPVA e à legitimidade passiva do credor fiduciário (Lei Estadual n. 14.937/03), e outras matérias não foram prequestionadas pelo tribunal a quo; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do CPC art. 85, §11.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial