AREsp 1893457 - DECISAO

AREsp 1893457 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei 14.937/2003), sendo inviável o reexame na via do Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF; eventual conflito entre lei local e lei federal deve ser apreciado pelo STF, conforme art. 102, III, d, da CF/1988 (EC 45/2004).

Parties
Recorrente: KIRTON BANK - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Súmula 280/stf, Lei Estadual 14.937/2003, Competência Do STF (art. 102, III, D)
Direito Tributário Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Súmula 280/stf Lei Estadual 14.937/2003 Competência Do STF (art. 102, Iii, D)

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Parties

KIRTON BANK - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo IPVA em caso de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de apreciação de interpretação de lei estadual em Recurso Especial (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 Conflito entre lei local e lei federal e competência para solução (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei 14.937/2003), sendo inviável o reexame na via do Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF; eventual conflito entre lei local e lei federal deve ser apreciado pelo STF, conforme art. 102, III, d, da CF/1988 (EC 45/2004).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do banco.
  • Publique-se.