AREsp 1167582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões decisivas foram resolvidas com base em normas locais (Lei Estadual n.º 14.937/2003), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta, incidindo a Súmula 280/STF; além disso, não houve impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e as alegações de violação de normas constitucionais são matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento De Ofício, Solidariedade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário IPVA Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento De Ofício Solidariedade Tributária +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor fiduciário na execução fiscal de IPVA
  2. 2 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 regularidade do lançamento de ofício do IPVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões decisivas foram resolvidas com base em normas locais (Lei Estadual n.º 14.937/2003), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta, incidindo a Súmula 280/STF; além disso, não houve impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e as alegações de violação de normas constitucionais são matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.