AREsp 1894273 - DECISAO

AREsp 1894273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento em lei estadual, impedindo o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, os argumentos de bitributação não demonstraram ofensa às normas invocadas e o reexame importaria em violação da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Da Cobrança Tributária, Bitributação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (analogia), Multa Administrativa, Juros SELIC, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPVA Legitimidade Da Cobrança Tributária Bitributação Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de exame de matéria decidida com fundamento em lei estadual no Recurso Especial (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para demonstrar bitributação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento em lei estadual, impedindo o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, os argumentos de bitributação não demonstraram ofensa às normas invocadas e o reexame importaria em violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.