AREsp 1905953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é cabível na via especial (competência do STF) e subsiste fundamento autônomo e suficiente (tratamento do IPVA como tributo de lançamento de ofício e fundamento em legislação local) que não foi atacado, nos termos das Súmulas n. 283 e n. 280 do STF; por consequência o recurso especial não foi admitido. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Inscrição Em Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da inscrição em dívida ativa por ausência de lançamento tributário e notificação
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário quanto à cobrança do IPVA
  3. 3 transferência de propriedade na alienação fiduciária e aplicação do Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é cabível na via especial (competência do STF) e subsiste fundamento autônomo e suficiente (tratamento do IPVA como tributo de lançamento de ofício e fundamento em legislação local) que não foi atacado, nos termos das Súmulas n. 283 e n. 280 do STF; por consequência o recurso especial não foi admitido. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se