AREsp 1911122 - DECISAO

AREsp 1911122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia principal funda-se na aplicação e validade de lei estadual (Lei Estadual 14.937/2003) em face do direito federal, questão que exige controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível seu exame na via especial; adotou-se ainda majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo Do Tributo, Responsabilidade Tributária, Controle De Constitucionalidade De Lei Estadual
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPVA Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Do Tributo Responsabilidade Tributária Controle De Constitucionalidade De Lei Estadual

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPVA
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a questão envolve lei estadual e possível conflito com lei federal (competência do STF)
  3. 3 Interpretação dos artigos do Código Civil sobre alienação fiduciária e sua incidência tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia principal funda-se na aplicação e validade de lei estadual (Lei Estadual 14.937/2003) em face do direito federal, questão que exige controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível seu exame na via especial; adotou-se ainda majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado