REsp 1957998 - DECISAO

REsp 1957998 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal depende de reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal a quo, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão constatou que houve quitação integral do débito em 2013, anterior aos fatos geradores do IPVA (2015/2019), afastando a responsabilidade do credor fiduciário, e registrou que as CDAs indicavam o devedor Juarez Bernardes da Silva, razão pela qual o Estado foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Juarez Bernardes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 282/stj
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Juarez Bernardes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA após quitação do contrato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para limitar o reexame fático em recurso especial
  3. 3 Competência para apreciar solidariedade por não comunicação de alienação do veículo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal depende de reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal a quo, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão constatou que houve quitação integral do débito em 2013, anterior aos fatos geradores do IPVA (2015/2019), afastando a responsabilidade do credor fiduciário, e registrou que as CDAs indicavam o devedor Juarez Bernardes da Silva, razão pela qual o Estado foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.