AREsp 1276720 - DECISAO

AREsp 1276720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria exame de legislação local e/ou reexame de matéria fático-probatória, óbices que impedem o processamento do recurso especial por força da Súmula 280/STF (analógica) e da Súmula 7/STJ, além da vedação à análise do art.110 do CTN na via especial.

Parties
Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Tributário IPVA Arrendamento Mercantil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da arrendante (possuidora indireta) pelo pagamento do IPVA
  2. 2 impossibilidade de reexame de legislação local por força da Súmula 280/STF (aplicada de forma analógica)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria exame de legislação local e/ou reexame de matéria fático-probatória, óbices que impedem o processamento do recurso especial por força da Súmula 280/STF (analógica) e da Súmula 7/STJ, além da vedação à análise do art.110 do CTN na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.