REsp 1961313 - DECISAO

REsp 1961313 - DECISAO

O tribunal de origem corretamente aplicou a legislação tributária nacional e estadual que permite a solidariedade entre alienante e adquirente (CTN art.131 e Lei Estadual nº 2.877/1997), tendo sido comprovada a transferência anterior aos fatos geradores apenas em relação a dois veículos, razão pela qual não há omissão a ensejar reforma do acórdão e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; ademais, a questão envolveu interpretação de lei estadual, o que restringe a atuação do STJ no especial.

Parties
Recorrente: SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Tradição (transferência De Propriedade), Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Estadual
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPVA Responsabilidade Solidária Tradição (transferência De Propriedade) Honorários Advocatícios Interpretação De Lei Estadual

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Parties

SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do alienante pelo IPVA após alienação do veículo
  2. 2 Comprovação da transferência de propriedade (tradição) em relação aos fatos geradores de 2013 e 2014
  3. 3 Aplicabilidade de previsão de solidariedade em lei estadual (Lei Estadual nº 2.877/1997)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem corretamente aplicou a legislação tributária nacional e estadual que permite a solidariedade entre alienante e adquirente (CTN art.131 e Lei Estadual nº 2.877/1997), tendo sido comprovada a transferência anterior aos fatos geradores apenas em relação a dois veículos, razão pela qual não há omissão a ensejar reforma do acórdão e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; ademais, a questão envolveu interpretação de lei estadual, o que restringe a atuação do STJ no especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal em 2%
  • Publique-se e intimem-se