AREsp 1922575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações versavam sobre matéria constitucional (incompetência do STJ para apreciá-las conforme art.102, III, CF), havia fundamento autônomo e suficiente amparando o acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF), parte das matérias estava fundamentada em legislação local (Súmula 280/STF) e outras questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, em violação ao requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Inscrição Em Dívida Ativa (cda), Lançamento Tributário, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil IPVA Inscrição Em Dívida Ativa (cda) Lançamento Tributário Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de lançamento tributário e notificação (art.142 e 145 do CTN)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPVA sobre veículo objeto de financiamento
  3. 3 ausência de transferência de propriedade ao credor fiduciário antes do escoamento do prazo legal (regime da alienação fiduciária e Decreto-Lei n.911/1969)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações versavam sobre matéria constitucional (incompetência do STJ para apreciá-las conforme art.102, III, CF), havia fundamento autônomo e suficiente amparando o acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF), parte das matérias estava fundamentada em legislação local (Súmula 280/STF) e outras questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, em violação ao requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC