REsp 1957743 - DECISAO

REsp 1957743 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a controvérsia envolve interpretação de lei estadual (Lei Estadual 14.937/2003) aplicada pelo tribunal a quo, matérias federais apontadas não foram devidamente prequestionadas e a instância superior não revisa interpretação de direito local; ademais o tribunal de origem enfrentou a legitimidade passiva e a solidariedade do devedor fiduciário com base no CTN e na lei estadual, e a alegação de prescrição não foi objeto de insurgência na apelação, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Devedora: Ana Maria Daniel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Solidária, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Solidária Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Ana Maria Daniel da Silva

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 responsabilidade solidária do devedor fiduciário pelo pagamento do IPVA
  3. 3 prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN) não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a controvérsia envolve interpretação de lei estadual (Lei Estadual 14.937/2003) aplicada pelo tribunal a quo, matérias federais apontadas não foram devidamente prequestionadas e a instância superior não revisa interpretação de direito local; ademais o tribunal de origem enfrentou a legitimidade passiva e a solidariedade do devedor fiduciário com base no CTN e na lei estadual, e a alegação de prescrição não foi objeto de insurgência na apelação, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.