REsp 1651497 - DECISAO

REsp 1651497 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar 63/1990, os repasses atrasados do IPVA devem sofrer atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao manter juros de 6% ao ano, devendo o Recurso Especial ser provido para majorar os juros para 12% ao ano.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
IPVA, Juros Moratórios, Lei Complementar 63/1990, Repasse De Verbas, Atraso No Repasse
Processual Civil Direito Tributário IPVA Juros Moratórios Lei Complementar 63/1990 Repasse De Verbas Atraso No Repasse

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Parties

MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar 63/1990 aos repasses de IPVA em atraso
  2. 2 percentual de juros moratórios aplicável (6% a.a. versus 12% a.a. / 1% ao mês)
  3. 3 possibilidade de alteração de conteúdo de sentença com trânsito em julgado na fase de liquidação

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar 63/1990, os repasses atrasados do IPVA devem sofrer atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao manter juros de 6% ao ano, devendo o Recurso Especial ser provido para majorar os juros para 12% ao ano.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial, para majorar o patamar dos juros moratórios, de 6% para 12% ao ano.
  • Publique-se. Intimações necessárias.