AREsp 1799368 - DECISAO

AREsp 1799368 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar a controvérsia relativa à ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPVA sobre veículos em alienação fiduciária, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Prescrição, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPVA Responsabilidade Tributária Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Prescrição Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPVA sobre veículos objeto de alienação fiduciária
  2. 2 prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2011 a 2013
  3. 3 omissão do acórdão ao não apreciar questão suscitada referente à ilegitimidade do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar a controvérsia relativa à ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPVA sobre veículos em alienação fiduciária, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão apontada
  • Publique-se