AREsp 1919802 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a 2ª Seção não é competente para apreciar o recurso, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties: Agravante: RODRIGO NUNES LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome: Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics: IPVA, Transferência De Veículo Automotor, Responsabilidade Pelo Pagamento Do Tributo

Direito Público IPVA Transferência De Veículo Automotor Responsabilidade Pelo Pagamento Do Tributo

Case Brief

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Parties

RODRIGO NUNES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

1 responsabilidade pelo pagamento do tributo IPVA decorrente da transferência de veículo automotor
2 competência para apreciação de matéria de direito público pela 2ª Seção à luz do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

Remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção