REsp 1498446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu o mérito a partir da interpretação da Lei Estadual 14.937/2003, de modo que a alteração do julgado exigiria análise de legislação local, providência vedada em sede de recurso especial; por analogia aplicou-se o enunciado da Súmula 280/STF, e restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada pelo exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
IPVA, Exceção De Pré Executividade, Alienação Fiduciária, Solidariedade Passiva, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária
Tributário Processual Civil IPVA Exceção De Pré Executividade Alienação Fiduciária Solidariedade Passiva Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrendante/credor fiduciário pelo pagamento do IPVA sobre veículos objeto de contratos de arrendamento/alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF (ofensa a direito local) ao caso e impossibilidade de reforma via recurso especial
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu o mérito a partir da interpretação da Lei Estadual 14.937/2003, de modo que a alteração do julgado exigiria análise de legislação local, providência vedada em sede de recurso especial; por analogia aplicou-se o enunciado da Súmula 280/STF, e restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada pelo exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO PAN S.A.
  • Manter os demais termos da decisão agravada, ressalvado o afastamento da multa por litigância de má-fé anteriormente determinado