AREsp 1931957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações relativas à invalidade das CDAs e aos cálculos dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto aos honorários, não se demonstrou excesso ou insignificância que autorizasse a revisão pelo STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissões Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPVA Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissões Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 exigência de indicação da origem e natureza do crédito nas CDAs (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)
  3. 3 atendimento dos requisitos legais das CDAs (arts. 202 III e V do CTN; art. 2º, §5º, incs. III e VI da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações relativas à invalidade das CDAs e aos cálculos dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto aos honorários, não se demonstrou excesso ou insignificância que autorizasse a revisão pelo STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.