AREsp 1925175 - DECISAO

AREsp 1925175 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 14.937/03), tornando incabível a revisão em recurso especial conforme a Súmula 280/STF; ademais, a alegada ofensa constitucional e a falta de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Competência Para Controle De Lei Local, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPVA Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Competência Para Controle De Lei Local Prequestionamento

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelo IPVA
  2. 2 Possível conflito entre Lei Estadual n.º 14.937/03 e normas do Código Civil e do Código Tributário Nacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão se funda na interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 14.937/03), tornando incabível a revisão em recurso especial conforme a Súmula 280/STF; ademais, a alegada ofensa constitucional e a falta de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.