AREsp 1920914 - DECISAO

AREsp 1920914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento sobre matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar de embargos (Súmula 211/STJ); e (iii) decisão de origem fundamentada em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF). Foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO RCI BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processo Civil IPVA Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Omissão Em Acórdão Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva decorrente da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames e consequente transferência da propriedade antes do fato gerador do IPVA
  3. 3 Divergência de interpretação dos arts. 130, 131, I, e 134 do CTN quanto à responsabilidade pelo IPVA e à necessidade de comunicação ao DETRAN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento sobre matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar de embargos (Súmula 211/STJ); e (iii) decisão de origem fundamentada em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF). Foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.