AREsp 1964856 - DECISAO

AREsp 1964856 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões federais apontadas não foi prequestionada, incidindo óbice da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ; a alegada violação ao art. 110 do CTN não é analisável em recurso especial por repercutir matéria constitucional de competência do STF; e a controvérsia foi decidida pela interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 14.937/2003), atraindo a Súmula 280/STF e impedindo revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: Banco GMAC S.a.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Competência Do STF Vs STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco GMAC S.a.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para o pagamento do IPVA
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais e sumulados (Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame do art. 110 do CTN via recurso especial por matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões federais apontadas não foi prequestionada, incidindo óbice da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ; a alegada violação ao art. 110 do CTN não é analisável em recurso especial por repercutir matéria constitucional de competência do STF; e a controvérsia foi decidida pela interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 14.937/2003), atraindo a Súmula 280/STF e impedindo revisão nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.