AREsp 1960382 - DECISAO

AREsp 1960382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a solução da controvérsia exige análise de norma de direito local (Lei Estadual 14.937/2003), óbice à apreciação no Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula 280/STF, e porque a demanda envolve reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a instância de origem concluiu que o credor fiduciário, na qualidade de proprietário e possuidor indireto, é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA e que a CDA cumpriu requisitos legais.

Parties
Credor Fiduciário: Apelante; Devedor Fiduciante: Delmiro Alves Feitoza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária Do Credor Fiduciário, Aplicação De Lei Estadual, Súmula 280/stf (obstáculo Ao Recurso Especial), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Tributário Processual Civil Direito Civil IPVA Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Do Credor Fiduciário Aplicação De Lei Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Credor Fiduciário

Delmiro Alves Feitoza

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA quanto ao cumprimento dos requisitos legais
  2. 2 Responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando a matéria envolve interpretação de lei estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a solução da controvérsia exige análise de norma de direito local (Lei Estadual 14.937/2003), óbice à apreciação no Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula 280/STF, e porque a demanda envolve reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a instância de origem concluiu que o credor fiduciário, na qualidade de proprietário e possuidor indireto, é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA e que a CDA cumpriu requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.