REsp 1958662 - DECISAO

REsp 1958662 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado o recurso de apelação interposto pela recorrente e constatou-se que os embargos de declaração foram rejeitados sem suprir essa omissão, configurando negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Apelado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
IPVA, Prescrição Do Crédito Tributário, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Omissão Judicial/embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPVA Prescrição Do Crédito Tributário Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Omissão Judicial/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não apreciar o recurso de apelação da recorrente
  2. 2 rejeição dos embargos de declaração sem suprir a omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 incompatibilidade entre conceito de propriedade e exigência do IPVA sobre credor fiduciário (arts. 1.228, 1.361, 1.367, 1.368-B CC e art. 110 CTN)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado o recurso de apelação interposto pela recorrente e constatou-se que os embargos de declaração foram rejeitados sem suprir essa omissão, configurando negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas