AREsp 1905034 - DECISAO

AREsp 1905034 - DECISAO

O tema envolve matéria tributária (responsabilidade por IPVA posterior à alienação), sob a competência da Primeira Seção; aplicou-se a Súmula 585/STJ que afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo IPVA incidente após a alienação, e determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: Z & Z Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Encaminhamento para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário, Admissão De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Danos Morais
Processual Civil Direito Tributário Direito De Trânsito IPVA Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário Admissão De Recurso Especial Tempestividade Recursal Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Z & Z Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do ex-proprietário por débitos de IPVA posteriores à alienação
  2. 2 Admissibilidade e tempestividade do recurso especial
  3. 3 Competência da Primeira Seção para matérias tributárias

Ratio Decidendi

O tema envolve matéria tributária (responsabilidade por IPVA posterior à alienação), sob a competência da Primeira Seção; aplicou-se a Súmula 585/STJ que afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo IPVA incidente após a alienação, e determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Encaminhamento para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.