AREsp 1823364 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que a decisão de origem fundamentou-se na interpretação da Lei Estadual nº 14.937/2003 ao reconhecer a responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA, e que tal análise de direito local impede o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, sendo também aplicável a Súmula 284/STF por ausência de demonstração do exigido na alínea 'b' do inciso III do art. 105 da CF/1988.

Parties
Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei Estadual 14.937/2003
Processual Civil Tributário IPVA Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Embargos À Execução Fiscal Súmula 280/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial diante da interpretação de lei estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que a decisão de origem fundamentou-se na interpretação da Lei Estadual nº 14.937/2003 ao reconhecer a responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA, e que tal análise de direito local impede o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, sendo também aplicável a Súmula 284/STF por ausência de demonstração do exigido na alínea 'b' do inciso III do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.