REsp 1954130 - DECISAO

REsp 1954130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual estava cadastrada como proprietária do veículo no momento do fato gerador e não comprovou a transferência anterior, de modo que incidiu o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o caso é distinto do RE 727.851/MG, que tratou de alienação fiduciária com ente público.

Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil IPVA Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução Fiscal Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para cobrança de IPVA em caso de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento do acórdão recorrido não é impugnado
  3. 3 Distinção entre casos de alienação fiduciária com ente público (RE 727.851/MG) e com particular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual estava cadastrada como proprietária do veículo no momento do fato gerador e não comprovou a transferência anterior, de modo que incidiu o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o caso é distinto do RE 727.851/MG, que tratou de alienação fiduciária com ente público.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.