REsp 1959024 - DECISAO

REsp 1959024 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido aplicou a Lei estadual n. 14.937/2003 ao reconhecer a qualidade de proprietário fiduciário e a responsabilidade solidária pelo IPVA, e porque o exame da compatibilidade de norma estadual com legislação federal é competência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 284/STF); ademais, não se demonstrou ato de governo local impugnado para fins da alínea "b" do art. 105 da Constituição, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Credor Fiduciário, Responsabilidade Tributária, Lei Estadual, Competência Do STF, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Alínea "b" Da Constituição
Tributário Processual Civil IPVA Credor Fiduciário Responsabilidade Tributária Lei Estadual Competência Do STF Enunciado Administrativo N. 3/stj +2 more

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor fiduciário como contribuinte do IPVA
  2. 2 compatibilidade da Lei Estadual n. 14.937/2003 com normas federais (CTN e CC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto ao exame da legislação local em face de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido aplicou a Lei estadual n. 14.937/2003 ao reconhecer a qualidade de proprietário fiduciário e a responsabilidade solidária pelo IPVA, e porque o exame da compatibilidade de norma estadual com legislação federal é competência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 284/STF); ademais, não se demonstrou ato de governo local impugnado para fins da alínea "b" do art. 105 da Constituição, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.