REsp 1778569 - ACORDAO

REsp 1778569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão relativo à necessidade de comunicar eventual descumprimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que atrai a Súmula 283/STF; e a tentativa de desconstituir as premissas fáticas relativas ao dano moral demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Evandro Luiz Coser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
IPVA, Sustação De Protesto, Cobrança Abusiva, Dano Moral, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
PROCESSUAL CIVIL Tributário IPVA Sustação De Protesto Cobrança Abusiva Dano Moral Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Evandro Luiz Coser

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegações genéricas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão relativo à necessidade de comunicar eventual descumprimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que atrai a Súmula 283/STF; e a tentativa de desconstituir as premissas fáticas relativas ao dano moral demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.