AREsp 1930245 - DECISAO

AREsp 1930245 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria decidida pelo Tribunal de origem exigiu interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 14.937/03), tornando o recurso especial inadequado (Súmula 280/STF), não havendo prequestionamento de dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ); ademais, o Tema 685 não foi considerado aplicável aos autos e a jurisprudência consolida a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo IPVA.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A; Agravado: Estado de Minas Gerais - Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito/ Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 685), Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPVA Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 685) +1 more

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Parties

Banco Pan S.A

Agravante

Estado de Minas Gerais - Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito/ Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 685 (RE 727.851/MG) para sobrestamento automático dos processos
  2. 2 Legitimidade passiva do credor fiduciário e do devedor fiduciante quanto ao IPVA
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria decidida pelo Tribunal de origem exigiu interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 14.937/03), tornando o recurso especial inadequado (Súmula 280/STF), não havendo prequestionamento de dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ); ademais, o Tema 685 não foi considerado aplicável aos autos e a jurisprudência consolida a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo IPVA.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.