AREsp 1828947 - DECISAO

AREsp 1828947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria versava sobre alegada ilegitimidade passiva em razão de arrendamento mercantil e baixa de gravame, cuja comprovação exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacífico do STJ e sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Arrendamento Mercantil, Baixa De Gravame, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Civil Processo Civil IPVA Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Arrendamento Mercantil +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 ilegitimidade passiva do executado em razão de arrendamento mercantil e baixa do gravame
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação da extinção do arrendamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria versava sobre alegada ilegitimidade passiva em razão de arrendamento mercantil e baixa de gravame, cuja comprovação exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacífico do STJ e sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.