AREsp 1932320 - DECISAO

AREsp 1932320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC por entender que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada; quanto à exigência de indicação de co-responsáveis na CDA, tratava-se de matéria apreciada com base em legislação estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008), ocorrendo óbice à apreciação pelo STJ conforme Súmula nº 280 do STF; quanto à pretensão de redução dos consectários legais, a recorrente não indicou norma federal violada, incorrendo na vedação da Súmula nº 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: PAN ARRENDAMENTOMERCANTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
IPVA, Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Tributário IPVA Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade Solidária Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF Correção Monetária E Juros

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Parties

PAN ARRENDAMENTOMERCANTIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de indicação dos responsáveis solidários na Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7 do STJ e nº 280 do STF quanto à necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC por entender que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada; quanto à exigência de indicação de co-responsáveis na CDA, tratava-se de matéria apreciada com base em legislação estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008), ocorrendo óbice à apreciação pelo STJ conforme Súmula nº 280 do STF; quanto à pretensão de redução dos consectários legais, a recorrente não indicou norma federal violada, incorrendo na vedação da Súmula nº 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial