REsp 1958988 - DECISAO

REsp 1958988 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC), incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o recurso não conhece-se.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Dano Moral, Bitributação, Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 708 (re 1016605)
Tributário Processual Civil Direito Civil IPVA Dano Moral Bitributação Inscrição Em Dívida Ativa Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de dano moral pela inscrição em dívida ativa e impedimento de vistoria do veículo
  3. 3 possibilidade de nova cobrança de IPVA após transferência de domicílio (bitributação)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC), incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o recurso não conhece-se.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.