AREsp 1833874 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou e interpretou norma de direito local (Lei Estadual n.14.937/03) reconhecendo a responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendante pelo IPVA, entendimento que afasta a via do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ confirma a legitimidade do arrendante/credor fiduciário como parte passiva e a CDA preencheu os requisitos legais, justificando a manutenção da decisão e o indeferimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária Em Garantia, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Moratória, Juros De Mora, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Tributário IPVA Alienação Fiduciária Em Garantia Arrendamento Mercantil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário/arrendante para pagamento do IPVA
  2. 2 Interpretação de direito local (Lei Estadual n.14.937/03) e incidência da Súmula 280 do STF
  3. 3 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (art.2º, §5º da Lei n.6.830/80)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou e interpretou norma de direito local (Lei Estadual n.14.937/03) reconhecendo a responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendante pelo IPVA, entendimento que afasta a via do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ confirma a legitimidade do arrendante/credor fiduciário como parte passiva e a CDA preencheu os requisitos legais, justificando a manutenção da decisão e o indeferimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido