EAREsp 1435693 - ACORDAO

EAREsp 1435693 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que foram protocolizados após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.023, caput, e 219, caput, do CPC/2015. Ademais, verificou-se que fundamentos da decisão agravada não foram impugnados, o que, segundo a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial e impede também a utilização de embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
IPVA, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Tributário IPVA Inexigibilidade De Débito Dano Moral Repetição De Indébito Taxa SELIC Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Inexigibilidade de débito tributário de IPVA
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de protesto indevido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que foram protocolizados após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.023, caput, e 219, caput, do CPC/2015. Ademais, verificou-se que fundamentos da decisão agravada não foram impugnados, o que, segundo a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial e impede também a utilização de embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.